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Voto nº 454_2021_CRES2_Drogaria Mem de Sá de Marília Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-17T18:17:05Z-
dc.date.available2022-09-17T18:17:05Z-
dc.date.issued2021-06-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2060-
dc.description.abstractAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. INDEFERIMENTO. NOVO PETICIONAMENTO. DEFERIMENTO. RESTITUIÇÃO DE TAXA. PETIÇÃO ESPECÍFICA. 1. O deferimento de novo pedido de concessão de autorização de funcionamento de farmácias e drogarias enseja a extinção do recurso administrativo por perda superveniente de objeto, uma vez que a finalidade do processo foi exaurida. § 3º do art. 13 da RDC nº 266/2019. 2. O pedido de restituição de taxa deve ser protocolado por meio de petição específica. Art. 57 da RDC nº 222/2006. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 454/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.266253/2020-47pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1048678/20-0pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1479377/20-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 18-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTOpt_BR
dc.subject.keywordFARMÁCIASpt_BR
dc.subject.keywordDrogaria Mem de Sa de Mariliapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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