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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2045| Título: | Voto n. 443/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES. INDEFERIMENTO. NOVO PETICIONAMENTO. DEFERIMENTO. O deferimento de nova solicitação de ampliação de atividades autorizadas enseja a extinção do recurso administrativo por perda superveniente de objeto, uma vez que a finalidade do processo foi exaurida. § 3º do art. 13 da RDC nº 266/2019. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.626967/2014-71 Número do expediente indeferido: 0777694/20-2 Número do expediente recurso: 1327536/20-4 SJO 18-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO Drogaria e Perfumaria JJC |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 443_2021_CRES2_Drogaria e Perfumaria JJC Ltda ME.pdf Restricted Access | 208.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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