Voto n. 388/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ALIMENTO VENCIDO. EXPOR À VENDA. ENQUADRAMENTO LEGAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Expor à venda alimento com prazo de validade vencido configura infração sanitária. Artigo 61 da RDC 2/2003. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o acusado, em processo judicial ou administrativo, não se defende da tipificação das infrações, mas da prática dos atos que lhe são atribuídos. 3. A capacidade econômica do infrator é conceito muito mais amplo do que o mero porte econômico cadastrado junto à Anvisa, e que exige a consideração de aspectos tais como a existência de processo de recuperação judicial em curso para a aplicação de penalidade em decorrência da constatação de infração sanitária. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE CONVERTER A PENALIDADE DE MULTA EM PENA DE ADVERTÊNCIA.