Voto n. 378/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. ALIMENTO. INFORMAÇÕES NÃO FIDEDIGNAS. VALIDADE. TIPIFICAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. SUBSISTENTE. 1. Prestar informações não fidedignas nos documentos do processo de importação divergentes daquelas constatadas na inspeção física da carga importada configura infração sanitária. Itens 1.1 e 1.3 do item 1 do Capítulo II, o item 4 do Capítulo XXXVII da RDC nº 81. Inciso XXXIV do artigo 10 da Lei nº 6.437/1977. 2. Conferir o enquadramento legal da conduta não é capaz de tornar nulo o feito, uma vez que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o acusado, em processo judicial ou administrativo, não se defende da tipificação das infrações, mas da prática dos atos que lhe são atribuídos. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de advertência.