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Título: Voto n. 100/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO SIMILAR. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. TECNOLOGIA FARMACÊUTICA. METODOLOGIA ANALÍTICA. Indeferimento da renovação de registro de medicamento em virtude de método analítico de teor não específico e ausência de protocolo de pós-registro em desacordo com nº 01/2005. Ausência de peticionamento de alteração pós-registro, referente à etapa de terceirização em desacordo com RDC nº 25/2007. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo:25000.013335/88-84
Número do expediente indeferido:0745755/13-3
Número do expediente recurso:0915135/14-4
SJO 18-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Hipolabor Farmacêutica
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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