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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1996| Título: | Voto n. 88/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PRODUTO. PRODUTO BIOLÓGICO. INDEFERIMENTO. ADITAMENTO. PRIORIZAÇÃO. Após o protocolo da petição de registro, com priorização segundo Inciso I, do Art. 3º, da RDC 204/2017, não é possível o reenquadramento da solicitação de priorização com base a RDC nº 415/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.890047/2020-52 Número do expediente indeferido: 2944087/20-4 Número do expediente recurso: 3674615/20-7 SJO 18-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Kedrion Brasil Distribuidora de Produtos Hospitalares |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 88_2021_CRES1-Kedrigamma-Kedrion Brasil Dist.de Produtos Hosp Ltda.pdf Restricted Access | 1.27 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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