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Voto nº 73_2021_Cres1_Germed Farmacêutica Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2022-09-15T02:28:59Z-
dc.date.available2022-09-15T02:28:59Z-
dc.date.issued2021-06-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1995-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO SIMILAR. HISTÓRICO DE MUDANÇA DE PRODUTO (HMP). INCLUSÃO. TAMANHO DO LOTE ATÉ 10 VEZES. TAMANHO DO LOTE SUPERIOR A 10 VEZES. LOTES PILOTOS. AQUISIÇÃO DE AMOSTRAS. NOTAS FISCAIS. MEDICAMENTO COMPARADOR. FÓRMULA REGISTRADA. ESTUDO DE ESTABILIDADE. PERFIL DE DISSOLUÇÃO. ALTERAÇÃO DE EXCIPIENTES. NÃO ANUNÊNCIA. PROCESSO MATRIZ. INDEFERIMENTO. 1. Amostras do medicamento referência/comparador utilizadas na condução do estudo de perfil de dissolução devem ser adquiridas pelo centro contratado. Anexo I RDC n.º 41/2000. 2. É prescindível a inclusão dos resultados de estudos de estabilidade de solicitações não aprovadas. 3. É admissível a alteração no quantitativo de excipiente compensador. 4. Inadmissão de estudos conduzidos com medicamento referência sem comprovação de aquisição pelo centro contrato. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 73/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical12 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.328515/2009-51pt_BR
dc.description.additionalNúmero dos expedientes indeferidos: 624864/11-1 e 846833/11-8pt_BR
dc.description.additionalNúmero dos expedientes dos recursos: 0900041/13-1; 0900299/13-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 18-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordMEDICAMENTOS SIMILARESpt_BR
dc.subject.keywordGermed Farmacêuticapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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