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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1991
Título: | Voto n. 55/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PÓS-REGISTRO. MEDICAMENTO NOVO. INCLUSÃO MAIOR DO PROCESSO DE PRODUÇÃO DO MEDICAMENTO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. ESTUDO BIOEQUIVALÊNCIA/BIODISPONIBILIDADE RELATIVA. AQUISIÇÃO DE AMOSTRAS. MEDICAMENTO REFERÊNCIA. A aquisição de amostras para os estudos de bioequivalência/biodisponibilidade relativa, pelo patrocinador do estudo, esteve autorizada até 04/06/2019. Art.8º da RDC 35/2012, alterado pela RDC 290/2019. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.029898/2007-23 Número do expediente indeferido: 0621517/19-3 Número do expediente recurso: 4537244/20-8 SJO 18-21 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Torrent do Brasil |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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