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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1984| Título: | Voto n. 220/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa HERICA CAROLYNE DE CASTRO GONCALVES FARMACIAS E DROGARIAS LTDA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução correta (relatório de inspeção ou licença sanitária ou declaração conforme Anexo I da RDC no 275/2019). Voto por conhecer do recurso e extingui-lo por LITISPENDÊNCIA |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.552507/2019-11 Número do expediente indeferido: 2248559/19-7 Número do expediente recurso: 2558781/19-1 SJO 09-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo FARMÁCIAS HOMEOPÁTICAS Herica Carolyne de Castro Goncalves Farmacias e Drogarias |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 220-2021-CRES2-HERICA CAROLYNE DE CASTRO GONÇALVES FARMÁCIAS E DROGARIAS LTDA..pdf Restricted Access | 317.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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