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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1980| Título: | Voto n. 13/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa DROGARIA JRW LTDA ME, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução correta (relatório de inspeção ou licença sanitária ou declaração conforme Anexo I da RDC no 275/2019). Voto por conhecer do recurso e extingui-lo por LITISPENDÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.176746/2018-71 Número do expediente indeferido: 0639554/19-6 Número do expediente recurso: 2210899/19-8 SJO 09-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Drogaria Jrw |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 213-2021-CRES2-DROGARIA JRW LTDA ME.pdf Restricted Access | 318.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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