Voto n. 120/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÕES DA ANVISA. AUSÊNCIA DE LAUDOS DE NATUREZA MICROBIOLÓGICA E DE NATUREZA FISICO/QUÍMICA. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR ADEQUADAMENTE A QUALIDADE DA ÁGUA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO POR EMAIL OU REMESSA POSTAL. NECESSIDADE DE ASSINATURA E DATA NO RECIBO DE ENTREGA DAS CÓPIAS DE DOCUMENTOS. NÃO É POSSÍVEL O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO POR E-MAIL OU REMESSA POSTAL, UMA VEZ QUE SÃO IMPRESCINDÍVEIS A ASSINATURA E A DATA NO RECIBO DE ENTREGA DAS CÓPIAS DE DOCUMENTOS, ALÉM DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 20 DA PORTARIA Nº 963, DE 4 DE JUNHO DE 2013, PARA A COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO REQUERENTE. DE ACORDO COM O ANEXO I, DA PORTARIA Nº 748-B/ANVISA, DE 15 DE MAIO DE 2012, OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS DA ANVISA SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DE SIGILO PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 23 DA LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO). NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCAMENTO DE DEFESA QUANDO A EMPRESA, REPRESENTADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, DEIXA DE REQUERER CÓPIA DO PROCESSO EM TEMPO HÁBIL OU, AO FAZÊ-LO, DEIXA DE RETIRAR A CÓPIA SOLICITADA.