Voto n. 122/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 122/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2021
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE MEDICAMENTO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. É INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM INFRAÇÕES SANITÁRIAS QUE OMITEM FRASES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE PROMOÇÃO COMERCIAL E AS ORIENTAÇÕES DE USO APROPRIADO DOS ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA. A OMISSÃO A ADVERTÊNCIA OBRIGATÓRIA NA PEÇA PUBLICITÁRIA, COMO “O MINISTÉRIO DA SAÚDE ADVERTE: O ALEITAMENTO MATERNO EVITA INFECÇÕES E ALERGIAS E É RECOMENDADO ATÉ OS DOIS ANOS DE IDADE OU MAIS", PODE AFETAR NEGATIVAMENTE A SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTIL.
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Palavra Chave:	Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Publicidade de medicamento Omissão de informação Violação a Legislação Sanitária Distribuidora Belem de Alimentos
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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VOTO Nº 122-2021-CRES2-DISTRIBUIDORA BELEM DE ALIMENTOS LTDA..pdf Restricted Access		61.39 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir