Voto n. 125/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 125/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2021
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE BOAS PRÁTICAS PARA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTO COM MANUTENÇÃO PRECÁRIA DE EQUIPAMENTOS, EMBALAGENS SEM IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA. INFRAÇÕES SANITÁRIAS CONFIGURADAS. O CUMPRIMENTO POSTERIOR DE NORMAS DE CUNHO OBRIGATÓRIO NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR A EMPRESA DE RESPONSABILIDADE PELOS ATOS ANTERIORES, QUE ESTAVAM EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	AIS número: 00993100177 – CVPAF -SP PAS número: 25759.034039/2017-03 Número do expediente recurso: 299583/17-2 SJO 11-21
Palavra Chave:	Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Boas práticas de serviços alimentícios Manutenção precária Embalagens sem identificação Padaria e Rotisseria Taquaral - Eireli – Epp (Piazza)
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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VOTO Nº 125-2021-CRES2-PADARIA E ROTISSERIA TAQUARAL EIRELI-EPP.pdf Restricted Access		58.36 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir