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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1962
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 130-2021-CRES2-LABORATORIO TIARAJU ALIMENTOS E COSMETICOS LTDA.pdf Restricted Access | 89.91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-13T20:46:07Z | - |
dc.date.available | 2022-09-13T20:46:07Z | - |
dc.date.issued | 2021-02-01 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1962 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE ALIMENTOS COM INSERÇÃO DE FRASES CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO FALSA, ERRO OU CONFUSÃO. ATRIBUIÇÃO. DE EFEITOS E PROPRIEDADES SEM COMPROVAÇÃO CIENTIFICA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS. 1. CONFIGURA INFRAÇÃO SANITÁRIA VEICULAR PUBLICIDADE QUE ATRIBUA A ALIMENTOS PROPRIEDADES FUNCIONAIS NÃO APROVADAS PELA ANVISA PARA SUA CATEGORIA DE REGISTRO, INDUZINDO EM ERRO CONSUMIDOR A RESPEITO DE SUA NATUREZA, SUAS CARACTERÍSTICAS E SUA QUALIDADE. 2. A OMISSÃO DE INDICAÇÕES “CONTÉM GLÚTEN” OU “NÃO CONTÉM GLÚTEN” NA PUBLICIDADE DE ALIMENTOS CONFIGURA INFRAÇÃO SANITÁRIA, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 10.674/2003, TENDO EM VISTA QUE ESSAS INFORMAÇÕES SÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA OS PORTADORES DA DOENÇA CELÍACA, POIS O ÚNICO TRATAMENTO PARA A REFERIDA DOENÇA É A ADESÃO A UMA DIETA SEM GLÚTEN POR TODA A VIDA | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 130/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 11 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número: 0958/2010–GGPRO/ANVISA | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número: 25351.631738/2010-11 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 0948038/15-2 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 11-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Publicidade de alimentos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Interpretação falsa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Alimentos com propriedades funcionais | pt_BR |
dc.subject.keyword | Omissão de indicações | pt_BR |
dc.subject.keyword | Laboratorio Tiaraju Alimentos e Cosmeticos | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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