Voto n. 133/2021/CRES2/GGGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 133/2021/CRES2/GGGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2021
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE MEDICAMENTO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. A OMISSÃO A ADVERTÊNCIA OBRIGATÓRIA NA PEÇA PUBLICITÁRIA, COMO “O MINISTÉRIO DA SAÚDE ADVERTE: O ALEITAMENTO MATERNO EVITA INFECÇÕES E ALERGIAS E É RECOMENDADO ATÉ OS DOIS ANOS DE IDADE OU MAIS", PODE AFETAR NEGATIVAMENTE A SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTIL E TAMBÉM DAS MÃES POR DESESTIMULAR AUTOMATICAMENTE A PRÁTICA DO ALEITAMENTO MATERNO, POIS SE TRATA DE UM PRODUTO QUE COMPETE DIRETAMENTE COM A AMAMENTAÇÃO.
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	AIS número: 0710/2010 -GPROP/ANVISA PAS número: 25351.527106/2010-75 Número do expediente recurso: 0878642159 SJO 11-21
Palavra Chave:	Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Publicidade de medicamento Omissão de informação Omissão a advertência obrigatória Dunorte Distribuidora de Prod. de Consumo
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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VOTO Nº 133-2021-CRES2-DUNORTE DISTRIBUIDORA DE PROD. DE CONSUMO LTDA.pdf Restricted Access		68.7 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir