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VOTO Nº 135-2021-CRES2-PHARMASCIENCE LABORATORIOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.date.accessioned2022-09-13T19:27:53Z-
dc.date.available2022-09-13T19:27:53Z-
dc.date.issued2021-02-04-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1954-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE MEDICAMENTO DE VENDA ISENTA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. INSERÇÃO NA PUBLICIDADE DE CARACTERISTICAS VEDADA PELA LEGISLAÇÃO. VEICULAÇÃO EM PERIÓDICO DESTINADO A PROFISSIONAIS DE SAÚDE. IRRELEVANTE. CONFIGURA INFRAÇÃO SANITÁRIA A PUBLICIDADE DE MEDICAMENTO DE VENDA SEM EXIGÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, AINDA QUE VEICULADA EM PERIÓDICO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A PROFISSIONAIS DA SAÚDE, A QUAL SUGERE QUE O MEDICAMENTO POSSUA CARACTERÍSTICAS ORGANOLÉPTICAS AGRADÁVEIS, NOS TERMOS DO INCISO XI DO ART. 10 DA RDC Nº 102/2000. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 135/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 0660/2010 – GGPROpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.473571/2010-79pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0928304158pt_BR
dc.description.additionalSJO 11-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordPublicidade de medicamentopt_BR
dc.subject.keywordCaracterísticas Vedada pela Legislaçãopt_BR
dc.subject.keywordPharmascience Laboratoriospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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