Voto n. º 138/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE MEDICAMENTO. LISTA DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS. VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. 1. O DESCONHECIMENTO DA NORMA À ÉPOCA DA INFRAÇÃO, BEM COMO O FATO DE A EMPRESA SER PRIMÁRIA NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA, UMA VEZ QUE É SABIDO QUE NINGUÉM SE ESCUSA DE CUMPRIR A LEI ALEGANDO DESCONHECIMENTO. 2. A PUBLICIDADE DE LISTA DE PREÇO DE MEDICAMENTO DEVE CUMPRIR INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA, COM A NECESSÁRIA INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES COMO A CONTRAINDICAÇÃO, O NÚMERO DO REGISTRO DE MEDICAMENTO E O NOME DO PRINCÍPIO ATIVO SEGUNDO A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA, NOS TERMOS DO ART. 2 DA RDC Nº 199/2004.