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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1949| Título: | Voto n. 51/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO SIMILAR. INCLUSÃO DE NOVA FORMA FARMACÊUTICA JÁ REGISTRADA NO PAÍS. Não é possível o deferimento de petição de inclusão de nova forma farmacêutica em razão de não aprovação do fabricante do fármaco e ausência de registro do IFA. Dispositivo da legislação sanitária não atendidos: IN nº 15/2009. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25992.015261/73 Número do expediente indeferido: 812454/08-0 Número do expediente recurso: 0281131/13-6 SJO 11-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo MEDICAMENTOS SIMILARES Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 51-2021-Cres1-Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.pdf Restricted Access | 206 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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