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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1937| Título: | Voto n. 991/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/0488134-0, por utilizar código de assunto incorreto, contrariando o disposto no item 1.2 do Capítulo II da Resolução- RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25741.091777/2020-84 Número do expediente indeferido: 0422919203 Número do expediente recurso: 0528423/20-6 SJO 07-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Kavo do Brasil Indústria e Comércio |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 991-2021 - CRES2 - KAVO DO BRASIL.pdf Restricted Access | 65.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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