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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1934| Título: | Voto n. 233/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/0939348-3, por peticionar processo de importação utilizando código de assunto indevido, contrariando o disposto no Parágrafo único do Art. 3°, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Numéro do processo: 25351.200012/2020-35 Numéro do expediente indeferido: 0841113203 Numéro do expediente recurso: 1006161/20-4 SJO 10-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Connecta Importação e Exportação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 233-2021-CRES2--CONNECTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 677.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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