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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1930| Título: | Voto n. 273/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 7°, INCISO I DA RESOLUÇÃO-RDC No 266, DE 8/2/2019. AQUISIÇÃO DE AMOSTRA GRÁTIS DE FÓRMULA DE NUTRIENTES PARA RECÉM- NASCIDO DE ALTO RISCO. DESACORDO COM A LEI N° 11.265/2006, LEI N° 6.437/1977 E LEI N° 9.782/1999. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | PAS numéro: 25351.101563/2014-50 Numéro do expediente recurso: 0452300/19-8 SJO 10-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário intempestivo AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA Amico Saúde |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 273-2021-CRES2-AMIGO SAÚDE LTDA.pdf Restricted Access | 382.63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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