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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1922| Título: | Voto n. 340/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da petição referente à Licença de Importação 20/0683078-5, em razão de divergência nas informações relacionadas ao campo “condições especiais”, no formulário de petição, contrariando o disposto no subitem 1.3 do Capítulo II, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Numéro do processo: 25351.265097/2020-05 Numéro do expediente indeferido: 1046567209 Numéro do expediente recurso: 1167839/20-9 SJO 10-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Upper Trade Importação e Exportação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 340-2021-CRES2-UPPER TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-EPP.pdf Restricted Access | 629.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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