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Título: Voto n. 342/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2021
Resumo: Recurso administrativo em razão do indeferimento da petição referente à Licença de Importação 20/0683050-5, em razão de divergência nas informações relacionadas ao campo “condições especiais”, no formulário de petição, contrariando o disposto no subitem 1.3 do Capítulo II, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Numéro do processo: 25351.265105/2020-13
Numéro do expediente indeferido: 1046576208
Numéro do expediente recurso: 1167837/20-2
SJO 10-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso

FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

Alimento

Upper Trade Importação e exportação
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 342-2021-CRES2-UPPER TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-EPP.pdf
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