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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1912| Título: | Voto n. 914/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PROPAGANDA DE PRODUTO PARA SAÚDE SEM REGISTRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 12, ARTIGO 59 E ARTIGO 67 INCISO I DA LEI Nº. 6.360/1976; E ARTIGO 93 PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº. 79.094/1977. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO V DA LEI Nº.6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. REVISÃO DA PENALIDADE PARA ADEQUAÇÃO AO PORTE DA EMPRESA. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, PARA MINORAR A MULTA AO VALOR DE R$ 23.500,00 (VINTE E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 0903/2010 – GGPRO/ANVISA PAS número: 25351.631935/2010-47 (exp. 833898/10-1) Número do expediente recurso: 1273272/16-9 SJO 04-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário For Medical Vendas e Assistência Técnica - EPP |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 914-2020-Cres2-For Medical Vendas e Assistência Técnica Ltda-EPP.pdf Restricted Access | 125.23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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