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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1911| Título: | Voto n. 913/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. REBOQUE QTA SEM VEDAÇÃO DO MANGOTE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 9º DA RDC 02/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXIII DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE SUA REAL CAPACIDADE ECONÔMICA. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, PARA MINORAR A MULTA AO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM VIRTUDE DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 853967117 – PA – Brasília - DF PAS número: 25351.608392/2011-87 (exp. 853967/11-7) Número do expediente recurso: 2195980/17-3 SJO 04-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Vit Solo Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 913-2020-Cres2-Vit Solo Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo Ltda.pdf Restricted Access | 127.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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