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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1908| Título: | Voto n. 900/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. FAZER PUBLICIDADE E EXPOR A VENDA PRODUTO SEM REGISTRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 12, ARTIGO 59 E ARTIGO 67 INCISO I DA LEI Nº. 6.360/1976. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISOS IV E V DA LEI Nº.6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELA NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA, E PROIBIÇÃO DA PUBLICIDADE IRREGULAR. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 212/2019 – COPAS – GGFIS - DF PAS número: 25351.323385/2019-40 (exp. 0493692/19-2) Número do expediente recurso: 2311805/19-9 SJO 04-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Lucas Simões Mezzacappa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 900-2020-Cres2-Lucas Simões Mezzacappa.pdf Restricted Access | 119.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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