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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1907| Título: | Voto n. 899/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PARA SAÚDE USADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS EM BAGAGEM ACOMPANHADA. VIOLAÇÃO CAPÍTULO XII ITEM 1.2 E ITEM 2; E CAPÍTULO XVIII SEÇÃO III ITEM 4 DA RDC 81/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXIV DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE, MANTENDO A PENALIDADE APLICADA DE ADVERTÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 196/2016 – PA – Guarulhos - SP PAS número: 25759.513446/2016-38 (exp. 2520818/16-7) Número do expediente recurso: 0577880/19-8 SJO 04-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Ricardo Mendes Alves Pereira |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Voto nº 899-2020-Cres2-Ricardo Mendes Alves Pereira.pdf Restricted Access | 110.2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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