Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1905| Título: | Voto n. 897/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. FRACIONAR IRREGULARMENTE MEDICAMENTOS DE VENDA SUJEITA A PRESCRIÇÃO MÉDICA. EXPOR A VENDA COSMÉTICOS SEM RÓTULO EM PORTUGUÊS. ACONDICIONAMENTO DE MATERIAL INFECTO PERFURANTE DE FORMA INADEQUADA. MICROEMPRESA. PRIMÁRIA. RISCO MÉDIO E BAIXO DAS CONDUTAS. DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITA EXIGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 10-0028/2013 - GFIMP PAS número: 25351.363753/2013-05 (exp. 0511124/13-2) Número do expediente recurso: 2284857/17-6 SJO 04-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Drogaria e Perfumaria Pompeu |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 897-2020-Cres2-Drogaria e Perfumaria Pompeu Ltda.pdf Restricted Access | 182.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.