Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1899
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 201-2021-CRES2-Cilo do Carmo Ferreira.docx.pdf
  Restricted Access		163.16 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2022-09-12T22:00:03Z-
dc.date.available2022-09-12T22:00:03Z-
dc.date.issued2021-03-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1899-
dc.description.abstractEMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVULGAÇÃO DE CÁPSULA DE AÇAÍ E GUARANÁ (PRODUTO VIGOR FORCE) ATRIBUINDO FINALIDADES TERAPÊUTICAS INFALÍVEIS PARA CONDIÇÕES DIVERSAS, SEM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CLASSIFICAÇÃO DO RISCO COMO RELEVANTE. CONDUTA É PREVISTA NO CÓDIGO PENAL COMO CRIME. VIOLAÇÃO À RDC 259/2002, ITEM 3.1., ALÍNEAS a, b, E g, BEM COMO AO CDC EM SEUS ARTIGOS 21, 22 E 23. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ART. 10, v DA LEI 6.437/1977. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, APENAS NO SENTIDO DE REDUZIR O VALOR APLICADO À PENALIDADE DE MULTA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM RAZÃO DO PORTE ECONÔMICO E MANTER A PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 201/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical[7] p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 0200/2011/GGPRO/ANVISApt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.397582/2011-84pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1362000/16-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 09-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordCilo do Carmo Ferreira (MEI)pt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.