Voto n. 198/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: TEMPESTIVIDADE E HABILITAÇÃO LEGAL. MEDICAMENTO NATULAN (PROCARBAZINA) IMPORTADO LI 12/363913-9. TRANSPORTE RODOVIÁRIO ENTRE GUARULHOS E FLORIANÓPOLIS REALIZADO FORA DAS CONDIÇÕES DE TEMPERATURA ESTIPULADAS PELO FABRICANTE. VIOLAÇÃO À RDC 81/2008, CAP. XXXI, 1,B. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ART. 10, XXXIV DA LEI 6.437/1977. EMPRESA DE COURRIER (CORREIOS) AUTUADA POR TRANSPORTAR MEDICAMENTO EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS RECOMENDADAS. NO ENTANTO, O PRODUTO TERIA SIDO TRANSPORTADO POR CAMINHÃO DA EMPRESA WEST CARGO. NÃO FICOU ESCLARECIDA A RELAÇÃO ENTRE WEST CARGO, DHL E CONDOR INTERNACIONAL, A FIM DE APURAR RESPONSABILIDADES. AS DEMAIS EMPRESAS NÃO FORAM AUTUADAS. CONDUTA DESCRITA NO AIS NÃO FOI AQUELA REALIZADA PELA AUTUADA, UMA VEZ QUE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE FOI REALIZADA PELA EMPERSA WEST CARGO, DE ACORDO COM OS AUTOS. NÃO FOI APURADO QUEM FOI O RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. INSTRUÇÃO INADEQUADA. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA INSUBSISTENTE. VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.