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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1896
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 198-2021-CRES2-DHL LOGISTICS BRAZIL.docx.pdf Restricted Access | 140.1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-12T21:37:17Z | - |
dc.date.available | 2022-09-12T21:37:17Z | - |
dc.date.issued | 2021-02-26 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1896 | - |
dc.description.abstract | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: TEMPESTIVIDADE E HABILITAÇÃO LEGAL. MEDICAMENTO NATULAN (PROCARBAZINA) IMPORTADO LI 12/363913-9. TRANSPORTE RODOVIÁRIO ENTRE GUARULHOS E FLORIANÓPOLIS REALIZADO FORA DAS CONDIÇÕES DE TEMPERATURA ESTIPULADAS PELO FABRICANTE. VIOLAÇÃO À RDC 81/2008, CAP. XXXI, 1,B. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ART. 10, XXXIV DA LEI 6.437/1977. EMPRESA DE COURRIER (CORREIOS) AUTUADA POR TRANSPORTAR MEDICAMENTO EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS RECOMENDADAS. NO ENTANTO, O PRODUTO TERIA SIDO TRANSPORTADO POR CAMINHÃO DA EMPRESA WEST CARGO. NÃO FICOU ESCLARECIDA A RELAÇÃO ENTRE WEST CARGO, DHL E CONDOR INTERNACIONAL, A FIM DE APURAR RESPONSABILIDADES. AS DEMAIS EMPRESAS NÃO FORAM AUTUADAS. CONDUTA DESCRITA NO AIS NÃO FOI AQUELA REALIZADA PELA AUTUADA, UMA VEZ QUE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE FOI REALIZADA PELA EMPERSA WEST CARGO, DE ACORDO COM OS AUTOS. NÃO FOI APURADO QUEM FOI O RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. INSTRUÇÃO INADEQUADA. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA INSUBSISTENTE. VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 198/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | [7] p. | pt_BR |
dc.description.additional | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: TEMPESTIVIDADE E HABILITAÇÃO LEGAL. MEDICAMENTO NATULAN (PROCARBAZINA) IMPORTADO LI 12/363913-9. TRANSPORTE RODOVIÁRIO ENTRE GUARULHOS E FLORIANÓPOLIS REALIZADO FORA DAS CONDIÇÕES DE TEMPERATURA ESTIPULADAS PELO FABRICANTE. VIOLAÇÃO À RDC 81/2008, CAP. XXXI, 1,B. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ART. 10, XXXIV DA LEI 6.437/1977. EMPRESA DE COURRIER (CORREIOS) AUTUADA POR TRANSPORTAR MEDICAMENTO EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS RECOMENDADAS. NO ENTANTO, O PRODUTO TERIA SIDO TRANSPORTADO POR CAMINHÃO DA EMPRESA WEST CARGO. NÃO FICOU ESCLARECIDA A RELAÇÃO ENTRE WEST CARGO, DHL E CONDOR INTERNACIONAL, A FIM DE APURAR RESPONSABILIDADES. AS DEMAIS EMPRESAS NÃO FORAM AUTUADAS. CONDUTA DESCRITA NO AIS NÃO FOI AQUELA REALIZADA PELA AUTUADA, UMA VEZ QUE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE FOI REALIZADA PELA EMPERSA WEST CARGO, DE ACORDO COM OS AUTOS. NÃO FOI APURADO QUEM FOI O RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. INSTRUÇÃO INADEQUADA. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA INSUBSISTENTE. VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | DHL Logistics Brazil | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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