Voto n. 197/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.. DIVULGAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA EM PANFLETO CAPTADO EM FARMÁCIA DA REDE PRIVADA EM BELÉM-PA. O TEOR DEMONSTRA QUE NA VERDADE SE TRATA DE MATERIAL DE DIVULGAÇÃO DA EMPRESA SANDOZ PARA PACIENTES E NÃO PARA ROFISSIONAIS PRESCRITORES. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI 9.294/1996, ART. 7º, CAPUT QUE PREVÊ QUE MEDICAMENTOS APENAS PODEM SER DIVULGADOS EM PUBLICAÇÕES ESPECIALIZADAS DESTINADAS A PROFISSIONAIS DE SAÚDE. INFRAÇÃO SANITÁRIA PREVISTA NO ART. 10, V DA LEI 6.437/1977 E NO ART. 9º, C/C ART. 7º DA LEI 9.294/1006. NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR, EM RAZÃO DA LEI ESPECÍFICA NÃO PREVER DOBRA POR REINCIDÊNCIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES DO INÍCIO DO PROCESSO (ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO). A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA OCORRE 5(CINCO) ANOS APÓS A PRÁTICA DO ATO (ART. 1º DA LEI 9.873/1999). VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA RETIRAR A DOBRA POR REINCIDÊNCIA, APLICANDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000 (VINTE MIL REAIS), COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA BEM COMO A VEDAÇÃO DA PEÇA PUBLICITÁRIA.