Voto n. 195/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVULGAÇÃO DE PEÇA PUBLICITÁRIA COM CARDÁPIO SUGERINDO USO DE PAPINHA POR LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA. ÁREA AUTUANTE ENTENDEU QUE SE TRATAVA DE MATERIAL EDUCATIVO DIVULGADO POR MEIO DE PEÇA PUBLICITÁRIA. É VEDADA A ELABORAÇÃO DE PEÇA EDUCATIVA SOBRE ALIMENTAÇÃO EM PRIMEIRA INFÂNCIA E LACTENTES POR FABRICANTES - LEI 11.265/2006, ART. 19, §2º. A ÁREA AUTUANTE SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE HAVERIA PROPAGANDA ENGANOSA OU ABUSIVA. NO ENTANTO, ESTA CONDUTA NÃO FOI IMPUTADA NO AUTO E, PORTANTO, NÃO PODERÁ SER AVALIADA NESTE PROCESSO EM RAZÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. O QUE CARACTERIZA A FINALIDADE EDUCATIVA É CLARAMENTE A INTENÇÃO DEMONSTRADA NA PEÇA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. VERIFICA-SE CLARA INTENÇÃO DE DIVULGAÇÃO E NÃO ORIENTATIVA. A PRÓPRIA DECISÃO ENTENDEU QUE SE TRATAVA DE PUBLICIDADE AO TIPIFICAR A CONDUTA NO INCISO V DO ART. 10, DA LEI 6.437/1977 QUE NÃO SER REFERE A PUBLICIDADE. INADEQUAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO AIS E TIPIFICAÇÃO. EM SUA MANIFESTAÇÃOCASO SE CONSIDERE QUE SE TRATA SIM DE UM MATERIAL DE DIVULGAÇÃO E NÃO PEÇA PUBLICITÁRIA, A TIPIFICAÇÃO DEVERIA TER SIDO FEITA NO INCISO XXIX DO ART. 10 DA LEI 6.437/1977. QUE TRATA DE TRANSGREDIR OUTRAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES QUE VISAM À PROTEÇÃO DA SAÚDE VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.