Voto n. 331/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)

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Voto nº 331-2020-Cres1-Laboris Farmacêutica Ltda.pdf Restricted Access		201.9 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	-
dc.date.accessioned	2022-09-12T20:56:13Z	-
dc.date.available	2022-09-12T20:56:13Z	-
dc.date.issued	2021-03-31	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1885	-
dc.description.abstract	Ementa: Recurso Administrativo contra o indeferimento parcial de renovação do registro do medicamento Similar Amelovas 5 mg. Ausência de relatório de Biodisponibilidade Relativa/Bioequivalência ou Perfil de Dissolução. Legislação Sanitária não observada: Art. 5° da RDC n° 37 de 2011. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 331/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	[4] p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25351.015662/01-61	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 0293183/14-4	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 0407673/14-7	pt_BR
dc.description.additional	SJO 10-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Laboris Farmacêutica	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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