Voto n. 61/2021/CRES 1/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1884

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Voto nº 61-2021-Cres1-Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A.pdf Restricted Access		2.33 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	-
dc.date.accessioned	2022-09-12T20:55:49Z	-
dc.date.available	2022-09-12T20:55:49Z	-
dc.date.issued	2021-03-30	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1884	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. REGISTRO. MEDICAMENTO GENÉRICO. RISCO SANITÁRIO. SEGURANÇA DO MEDICAMENTO. Cabe indeferir petição de registro de medicamento quando a empresa não comprova segurança e eficácia da formulação para o uso proposto. Inciso II do art. 16 da Lei n. 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 61/2021/CRES 1/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	15 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25351.077623/2011-89	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente objeto do recurso: 107346/11-0	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2389316/16-7	pt_BR
dc.description.additional	SJO 10-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Registro de medicamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Registro de Medicamento	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item