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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1882| Título: | Voto n. 50/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO. NOVA FORMA FARMACÊUTICA. ESTUDO DE ESTABILIDADE. AUSÊNCIA. ENSAIOS MICROBIANOS. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Ausência de ensaios microbianos no estudo de estabilidade enseja o indeferimento da petição de inclusão de nova forma farmacêutica. Item 2.9 da RE nº 1/2005. 2. Impedimento de acatar, posteriormente, documento obrigatório cuja condução ocorreu após o peticionamento inicial. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25000.009912/99-72 Número do expediente indeferido: 878072/11-2 Número do expediente indeferido: 878072/11-2 SJO 10-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Laboratório Teuto Brasileiro S/A |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 50-2021-Cres1-Laboratório Teuto Brasileiro S.A.pdf Restricted Access | 294.55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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