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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1878
Título: | Voto n. 70/2021/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO PETIÇÃO DE MATERIAL NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. IDENTIFICADOS PRIORITÁRIOS EM VIRTUDE DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA INTERNACIONAL RELACIONADA AO SARSCOV-2 COVID 19 1 Cancelamento de notificação em virtude de auditoria conforme previsto na RDC nº 40/2015, art 11, inciso III; 2 Ausência de documentos: Certificado de conformidade para o equipo de infusão emitido pelo INMETRO/ SBAC. RDC nº 40 de 2015 (alterada pela RDC nº 423/2020 arts. 6º e 11º); RDC nº 27/2011, referente a procedimentos para certificação compulsória dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.996885/2020-39 Número do expediente cancelado: 3246916/20-1 Número do expediente recurso: 3749812/20-9 SJO 09-21 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Hartmann Ind. Com. Prods. Médico Hospitalares |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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VOTO Nº 70-2021-CRES3-HARTMANN IND.COM. PRODS MÉDICO HOSPITALARES LTDA.pdf Restricted Access | 456.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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