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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1871| Título: | Voto n. 65/2021/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO REGISTRO DE FAMILIA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA Ausência de elementos de desempenho, segurança e eficácia e devido domínio tecnológico conforme previstos em legislação conforme RDC nº 185 de 22/10/2001, RDC nº 59, de 25/08/2008 item 5.17, RDC nº 56, de 06/04/2001, RDC nº 16/2013 e conforme Art. 15º da Lei n.º 6.360, de 23/09/1976. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.740925/2020-90 Número do expediente indeferido: 2502389/20-6 Número do expediente recurso: 3742006/20-7 SJO 09-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Techimport Tecnologia em Implantes Ortopédicos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 65-2021-CRES3-TECHIMPORT TECNOLOGIA EM IMPLANTES ORTOPÉDICOS LTDA-EPP.pdf Restricted Access | 596.53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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