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VOTO Nº 61-2021-CRES3-H STRATTNER E CIA LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-09-12T15:00:19Z-
dc.date.available2022-09-12T15:00:19Z-
dc.date.issued2021-03-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1859-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO PETIÇÃO DE DISPOSITIVO MEDICO CLASSE I – CANCELAMENTO DE REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO 1. Documentos incompletos, declaração do fabricante responsável sem estar consularizada ou apostilada, RDC nº 40/2015, 2015, Art. 4°, §2° (alterada pela RDC nº 423/2020, art. 6º parágrafo único); 2. Produto foi cancelado em auditoria interna RDC nº 423/2020, art. 11 A 3. RDC nº 204/2005 art. 2°, inciso V CONHECER e NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso administrativo.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 61/2021/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.974401/2020-09pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 3182327/20-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 3738188/20-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 08-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordH Strattner e Ciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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