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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1857| Título: | Voto n. 59/2021/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO PETIÇÃO DE MATERIAL REGISTRO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES CONTENDO PROBIÓTICOS E/OU ENZIMAS Ausência de apresentação dos requisitos comprobatórios de segurança e eficácia do produto, Desatendimento às RDC nº 23/2000; RDC nº 27/2010 e sua atualização, RDC nº 243/2018, art 26; RDC nº 239/2018 e RDC nº 241/2018, Decreto Lei nº 986/1969, IN nº 28/2018 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.330800/2016-85 Número do expediente indeferido: 2251773/16-1 Número do expediente recurso: 3737151/20-2 SJO 08-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Suplementos alimentares PHL Indústria e Comércio de Produtos Nutricionais |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 59-2021-CRES3-PHL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA-ME.pdf Restricted Access | 521.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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