Voto n. 56/2021/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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VOTO Nº 56-2021-CRES3-ORTOBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ORTOPEDIA.pdf Restricted Access		384.44 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2022-09-12T13:02:47Z	-
dc.date.available	2022-09-12T13:02:47Z	-
dc.date.issued	2021-03-14	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1854	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO PRODUTO COSMÉTICO DE USO INFANTIL ALTERAÇÃO DE ROTULAGEM 1. Inadequação do recurso por haver decisão já proferida sobre a matéria 2. Impossibilidade de se utilizar a fungibilidade do recurso como 2ª instância. NÃO CONHECER do recurso por INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 56/2021/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25351.969127/2020-48	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 3167647/20-2	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 3674632/20-9	pt_BR
dc.description.additional	SJO 08-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Ortobras Indústria e Comércio de Ortopedia	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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