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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1853| Título: | Voto n. 55/2021/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MEDICO CLASSE I Ausência de apresentação de declaração consularizada ou apostilada, emitida pelo(s) fabricante(s) responsável(is) autorizando o importador a representar e comercializar seu(s) produto(s) no Brasil da RDC nº 40/2015 art. 4º, § 2º CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.136120/2020-47 Número do expediente cancelada: 3416952/20-1 Número do expediente recurso: 3645878/20-3 SJO 08-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo SP Ósteo Distribuidora de Produtos para a Saúde |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 55-2021-CRES3-SP ÓSTEO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE.pdf Restricted Access | 446.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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