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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1849| Título: | Voto n. 896/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA IMPUTADA À AUTUADA PREJUDICANDO O DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE. O AUTO 14/2013 – PA -PORTO ALEGRE-RS NÃO INFORMA O NÚMERO DO LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO E DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE DE FORMA A IDENTIFICAR O PROCESSO DE IMPORTAÇÃO DE QUE TRATA A AUTUAÇÃO. VOT PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PROVIMENTO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 14/2013 – PA – Porto Alegre - RS PAS número: 25751.419499/2013-57 (exp. 0594247/13-1) Número do expediente recurso: 2102730/17-7 SJO 04-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Medicone Projetos e Soluções para Indústria e a Saúde |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 896-2020-Cres2-Medicone Projetos e Soluções para Indústria e a Saúde Ltda.pdf Restricted Access | 103.45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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