Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1847
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 894-2020-Cres2-Cosmoquímica Indústria e Comércio Eireli.pdf
  Restricted Access		108.26 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-11T23:38:48Z-
dc.date.available2022-09-11T23:38:48Z-
dc.date.issued2020-11-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1847-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. ARMAZENAGEM DE PRODUTO EM TERMINAL ALFANDEGADO NÃO REGULARIZADO PERANTE À ANVISA. VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO XXXI SEÇÃO III DA RDC 81/2008; E CAPÍTULO II SEÇÃO I ARTIGO 4º, DA RDC 346/2002. PRODUTO IMPORTADO NÃO PERTENCENTE À CLASSE DE MEDICAMENTOS. PRODUTO NÃO É DE USO FARMACÊUTICO. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PROVIMENTO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR INSUBSISTÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 894/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 10/2016 – PP – Itajaí – CVPAF/SCpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25741.192014/2016-46 (exp. 2041423/16-4)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0549535/19-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 04-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordCosmoquímica Indústria e Comércio Eirelipt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.