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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1845| Título: | Voto n. 892/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NÃO DISPONIBILZAR TOALHAS DESCARTÁVEIS E SABÃO LÍQUIDO NOS SANITÁRIOS COLETIVOS DA EMBARCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º E ANEXO I ARTIGO 75 INCISO IV DA RDC 217/2001. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO XXIII DA LEI 6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, MINORANDO-SE A PENALIDADE DE MULTA APLICADA AO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 13/2009 – PP – Macaé - CVPAF/RJ PAS número: 25752.351019/2009-82 (exp. 452432/09-2) Número do expediente recurso: 1940494/17-8 SJO 04-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Laborde Serviços Marítimos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 892-2020-Cres2-Labor Serviços Marítimos Ltda.pdf Restricted Access | 119.52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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