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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1844| Título: | Voto n. 891/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. INFORMAÇÃO NÃO FIDEDIGNA NO LI. VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO XXXVII ITEM 4º DA RDC 81/2008. NÃO HOUVE A IMPORTAÇÃO DO PRODUTO. EMBARQUE NÃO AUTORIZADO PELA ANVISA. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PROVIMENTO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 408/2010 – PA – Viracopos – CVPAF/SP PAS número: 25759.265107/2011-51 (exp. 368961/11-1) Número do expediente recurso: 1048041/13-2 SJO 04-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Mallinckrodt do Brasil |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 891-2020-Cres2-Mallinckrodt do Brasil Ltda.pdf Restricted Access | 111.32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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