Voto n. 855/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 855/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2020
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NÃO GARANTIR QUALIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PRODUTO. RESULTADO INSATISFATÓRIO PARA OS ENSAIOS DE ANÁLISE DE ROTULAGEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 148 §1º DO DECRETO Nº. 79.094/1977. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO IV DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. A EMPRESA TOMOU PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA REPARAR O ERRO TÃO LOGO TOMOU CONHECIMENTO DO DESVIO DE QUALIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, PARA MINORAR A MULTA AO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS), EM VIRTUDE DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA.
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	AIS número: 10-0155/2014 - GFIMP PAS número: 25351.389723/2014-95 (exp. 0540106/14-2) Número do expediente recurso: 2242364/17-8 SJO 04-21
Palavra Chave:	Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Labor Import Comercial Importadora e Exportadora
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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