Voto n. 841/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 841/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2020
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NÃO GARANTIR A QUALIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 15 §1º DO DECRETO Nº. 8.077/2013. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISOS IV, XXIX E XXXV DA LEI Nº.6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. A EMPRESA TOMOU PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA REPARAR O ERRO TÃO LOGO TOMOU CONHECIMENTO DO DESVIO DE QUALIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, PARA MINORAR A MULTA AO VALOR DE R$27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS), EM VIRTUDE DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA.
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	AIS número: 310/2018 – COPAS-GGFIS-DF PAS número: 25351.703742/2018-79 (exp. 0982007/18-8) Número do expediente recurso: 1994987/19-1 SJO 04-21
Palavra Chave:	Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Sanofi-Aventis Farmacêutica
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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