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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1839| Título: | Voto n. 839/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO COM EMBARQUE DE CARGA SEM ANUÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DA ANVISA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº. 6360/1976; ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI Nº. 79.094/1977; ANEXO II ITEM 3 E ANEXO XLIV PROCEDIMENTO 4 DA RDC 350/2005. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXIV DO ARTIGO 10 DA LEI Nº.6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM VIRTUDE DE REINCIDÊNCIA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS Número: 307/2007 – PA – Guarulhos - SP PAS Número: 25759.148260/2007-16 (exp. 188182/07-5) Número do expediente recurso: 779017/11-1 SJO 04-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Synermed do Brasil |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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