Voto n. 838/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 838/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2020
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. FALTA DE INFORMAÇÕES QUANTO ÀS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DO PRODUTO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO COM EMBARQUE DE CARGA SEM ANUÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DA ANVISA. VIOLAÇÃO AO ANEXO II ITEM 3, ANEXO III CAPÍTULO I SEÇÃO II ITEM 5, E ANEXO XXXVII CAPÍTULO II ITEM 6 DA RDC 350/2005. SUBSTÂNCIA IMPORTADA NÃO EXIGIA CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRANSPORTE E ARMAZENAGEM. AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE CONCEDIDA EM LI SUBSTITUÍDO. ALTERAÇÕES SEM IMPLICAÇÕES PARA A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE SEJA DECLARADA A INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	AIS número: 137/2008 – PA – Guarulhos - SP PAS número: 25759.198877/2008-55 (exp. 251863/08-5) Número do expediente recurso: 459200/09-0 SJO 04-21
Palavra Chave:	Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Laboratórios Stiefel Farmacêuticos
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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