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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1836| Título: | Voto n. 140/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SUSPENSÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PROPAGANDA E USO DE DIVERSOS PRODUTOS PARA A SAÚDE. Resolução-RE n° 1.096/2020, de 14/04/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 72, em 15/04/2020, em razão do indeferimento da petição de Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) por se encontrar em desacordo com a RDC n° 16/2013. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | CNPJ/CPF: 03917989000190 Número do processo: 25351.430855/2019-21 Número do expediente recurso: 1239859/20-1 SJO 04-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA MB Indústria Cirúrgica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 140-2021-Cres2-MB Indústria Cirúrgica Ltda..pdf Restricted Access | 2.71 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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